ACAI condena decisão do Governo de acabar com o regime fiscal para Residentes Não Habituais
A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) reagiu hoje à entrevista do Primeiro-Ministro onde anunciou que pretendia acabar com o regime especial para Residentes Não Habituais (RNH). Isto porque, segundo António Costa, este estatuto tem sido uma “forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis.”
A ACAI, em comunicado, recorda que o RNH foi criado em 2009 com o intuito de atrair novos residentes, ao oferecer uma taxa fixa do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante 10 anos, a estrangeiros e a cidadãos portugueses que não tenham sido residentes fiscais em Portugal há pelo menos cinco anos.
De acordo com a posição desta associação, este programa “teve sucesso principalmente na atracção de quadros altamente qualificados, nomeadamente nas áreas de tecnologia, medicina, gestão, artes e desporto, que optaram por se deslocarem a si e às suas famílias para Portugal, o que se traduziu num contributo positivo para combater os problemas demográficos que o nosso País atravessa.”
E acrescenta que foi ainda responsável pela “valorização do mercado de trabalho, o que levou a uma situação de pleno-emprego na indústria das novas tecnologias, tendo Portugal passado a ser um po«ólo de atracção de muitas empresas multinacionais, principalmente nas áreas Tecnológicas e de R&D (pesquisa e desenvolvimento).”
Jorge Bota, presidente da ACAI, citado no comunicado, salienta que “Portugal tem atraído inúmeras multinacionais sobretudo de áreas tecnológicas que têm trazido muitos profissionais estrangeiros, mas também tem retido os nossos melhores talentos, sendo que esta performance se traduz num quase pleno emprego no sector das novas tecnologias, informática e engenharias.” Esclarece também que “essas empresas não só suportam o nosso desenvolvimento, como é do conhecimento do Governo; como valorizam os rendimentos dos colaboradores, sejam eles nacionais ou estrangeiros.”
Na opinião de Jorge Bota, “este benefício para atrair quadros qualificados, não só não é uma originalidade portuguesa, pois Portugal compete com vários destinos, incluindo a vizinha Espanha, como não representa nenhum custo fiscal, ao contrário do que tem sido dito, se essas pessoas que pagam os seus impostos em Portugal cá não estivessem, não originariam qualquer receita fiscal para o Estado.”
A ACAI considera que “terminar abruptamente um programa que funciona bem para atracção de investimento estrangeiro com muito valor acrescentado para a economia portuguesa, em simultâneo com as incertezas económicas para os próximos anos, não nos parece ser uma iniciativa positiva, pois podemos perder empresas e pessoas, que escolheriam Portugal para exercer a sua atividade e consequentemente pagar impostos.”
Remata dizendo que “o Governo português tem perfeita noção desta realidade e da importância que estas empresas têm no tecido empresarial em Portugal” e por isso é com “enorme surpresa e estupefação” que receberam as declarações do Primeiro-Ministro sobre o programa RNH. Além disso, questiona os dados que sustentam esta decisão e aos quais a associação gostaria de aceder, porque, como sublinha, “duvidamos seriamente que estejam a ser levados em conta factores como a criação de emprego, retenção dos nossos jovens, produção de riqueza e consequentemente pagamento de impostos.”
A ACAI representa as principais empresas de consultoria imobiliária a operar em Portugal, nomeadamente a B. Prime, CBRE, Cushman & Wakefield, JLL, Savills e Worx. No seu conjunto estiveram envolvidos em cerca de 95% do total de investimento em imobiliário comercial no País, que teve um papel preponderante na saída da crise anterior.
Mais informações em: acai@acai.pt
DR Foto: Anabela Loureiro
